O Plenário do
Senado deve votar nesta terça-feira (30) o projeto de lei (PLS 333/2015) do
senador José Serra (PSDB-SP) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para
aumentar a punição a menores que cometerem crimes hediondos. No relatório,
o senador José Pimentel (PT-CE), estabelece em 8 anos o tempo máximo de
internação até o limite de 26 anos de idade numa unidade diferenciada com
oferta de ensino e cursos profissionalizantes. Hoje, essa punição é de 3 anos.
José Serra considera a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
uma forma de punir com rigor o jovem que pratica o crime hediondo (Lei de
Crimes Hediondos 8.072/1990.).
aumentar a punição a menores que cometerem crimes hediondos. No relatório,
o senador José Pimentel (PT-CE), estabelece em 8 anos o tempo máximo de
internação até o limite de 26 anos de idade numa unidade diferenciada com
oferta de ensino e cursos profissionalizantes. Hoje, essa punição é de 3 anos.
José Serra considera a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
uma forma de punir com rigor o jovem que pratica o crime hediondo (Lei de
Crimes Hediondos 8.072/1990.).
O substitutivo
apresentado à proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE) tramita em conjunto
com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 20/2015, similar, ainda pendente de
parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Se aprovado pelo
Plenário, o projeto seguirá para a Câmara. Mas se aprovada em primeiro turno
pelos deputados, a Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal ainda
precisará de um segundo turno de votação antes de ser discutida pelo Senado.
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