Após mais de
quatro horas de discussão, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de
18 para 16 anos. Foram 303 votos favors, 184 contra e 3 abstenções. Para ser
aprovado o texto da PEC precisava de, no mínimo, o voto de 308 deputados.
A votação,
considerada histórica por sua repercussão, começou pouco depois da meia-noite.
A PEC reduz a maioridade penal para a prática de crimes hediondos, como
estupro, latrocínio; homicídio qualificado e lesão corporal grave, lesão
corporal grave seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou
participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Como o texto
rejeitado era um subistutivo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
disse que o plenário deverá fazer nova votação para deliberar sobre a proposta
original que diminui a maioridade penal para todos os crimes. “Iremos deliberar
no colégio de líderes a deliberação”, disse.
Em uma sessão
marcada por um plenário dividido, mais de 20 deputados se revezaram na tribuna
para defender e argumentar contra o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF)
aprovado no último dia 17, por 21 votos a 6 na comissão especial destinada a
analisar o tema.
Mesma posição
foi tomada pelo deputado Moroni Torgan (DEM-CE) que defendeu a redução sob o
argumento de que a medida vai acabar com a sensação de impunidade. “Queremos
acabar com a impunidade para esses adolescentes que cometem crimes graves e que
praticamente não são punidos como se deve", defendeu.
Contrário à
redução, o líder do PROS, Domingos Neto (CE), argumentou que a sociedade quer o
fim da impunidade, mas que muitos parlamentares também se colocam a favor para
dar uma resposta a opinião pública. “A nossa bancada é contra este modelo de
redução que se estende a alguns setores da sociedade pois é discriminatório.
Temos que firmar o compromisso de modernizar o Estatuto da Criança e do
Adolescente [ECA]”, disse. “A opinião pública condenou Jesus Cristo e absolveu
Barrabás”, complementou o vice-líder do governo, Sílvio Costa (PSC-PE).
O governo se
posicionou contra a redução e defendeu como alternativa a alteração no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação para os
adolescentes que cometerem crimes graves, além de mudanças na legislação para
endurecer as penas para quem aliciar adolescentes para a prática de crimes.
“Não podemos agir emocionalmente, mas também não podemos deixar de dar uma
resposta para a sociedade. E o governo está propondo essa mudança”, afirmou
Guimarães.
Após a
divulgação do resultado, os manifestantes contrários à redução comemoraram e
cantaram o Hino Nacional. desde a manhã eles promoveram atos contra a PEC. Os
protestos contra a aprovação da proposta reuniram integrantes de organizações
estudantis, centrais sindicais e movimentos sociais contrários a redução da
maioridade penal. Em frente ao Congresso Nacional, o gramado foi ocupado por
manifestantes com faixas e cartazes em um ato contra a PEC.
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