NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura de Bacabeira
esclarece que a ação de embargo administrativo da obra de expansão da Estrada
de Ferro Carajás (EFC), de propriedade da empresa VALE S/A, no trecho que
compreende o município de Bacabeira, deu-se em decorrência da não obtenção do
Alvará de Licenciamento pela empresa ATERPA S/A, contratada para a execução da
obra.
A Administração Municipal
esclarece ainda, que há quatro meses vem buscando a legalização junto à ATERPA
S/A, o que não ocorreu até o momento, levando a autuação e o embargo
administrativo da obra, tomando por base o desrespeito ao Código de Obras e
Posturas do município de Bacabeira.
De acordo com a
Legislação Municipal, é dever do município fiscalizar toda e qualquer obra
edificada em seu território, bem como, aplicar automaticamente os dispositivos
legais municipais.
Segundo, o setor
jurídico, passado a fase administrativa, a Prefeitura pretende ingressar com o
pedido de embargo judicial.
Sobre a demissão de
trabalhadores, pela ATERPA S/A, lamentamos a postura adotada pela empresa que,
de má-fé, alega que a dispensa está acontecendo porque a Prefeitura embargou a
obra, quando, na verdade, a desmobilização de pessoal do canteiro de obras é uma
consequência do início do período invernoso.
A gestão atual reforça
que não compactua com atos ilegais, portanto, não pode ser omissa em situações
desta natureza e que, para evitar possíveis danos ou impactos, acidentes ou
tragédias agiu conforme determina a Legislação e continuará vigilante. É
importante ressaltar que, uma vez autorizando a continuidade da obra, sem o
devido Alvará de Licenciamento, o gestor municipal incorre em crime de improbidade
administrativa.
Assessoria de Comunicação
Prefeitura Municipal de
Bacabeira
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