A Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocolou, na Justiça Federal, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a União e o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) pedindo a recuperação imediata da BR-135.
A ação, visa defender os direitos dos cidadãos maranhenses à livre locomoção, à Segurança Pública, ao meio ambiente urbano equilibrado e à própria vida, bem como prevenir danos ao Patrimônio Público do Estado do Maranhão, diante da omissão ilegal da União e do DNIT quanto à conservação e recuperação da rodovia BR-135, no trecho compreendido em território maranhense.
O pedido de liminar visa obrigar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e a União a darem início à restauração dos primeiros 200 km da BR-135, a contar do km 0, situado no bairro Tirirical, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) pelo descumprimento, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – FEDDD.
Em caso de persistência do descumprimento da decisão judicial, pede-se que seja garantido ao Estado do Maranhão o direito a compensar de sua dívida com a União, mediante encontro de contas, sobre os valores despendidos do tesouro estadual com a recuperação da rodovia federal.
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