Está marcada
para esta quarta-feira (17) a discussão e votação do parecer sobre a proposta
de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que altera a maioridade penal de 18 para
16 anos.
A proposta
tramita em uma comissão especial que analisa o tema e deverá ser levada ao
plenário da Câmara no dia 30 .
Na semana
passada, a sessão da leitura do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi
marcado por tumulto entre parlamentares, jovens contrários à mudança e a
Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados.
Com o argumento
de evitar tumultos, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) determinou
que tanto na comissão especial quanto no plenário, as votações serão fechadas
ao público.
Além da redução
da maioridade penal, a proposta também determina que os menores de 18 anos
cumprirão a pena separados dos adultos e estabelece a realização de um
referendo no próximo ano para validar a mudança. Para o presidente da Câmara,
no entanto, nem tudo o que for aprovado na comissão será necessariamente votado
em plenário. "Pode haver emenda aglutinativa, destaque de emendas e até
voto em separado. É possível que na comissão não haja acordo, mas é provável
que haja no plenário", avaliou.
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