Com a instalação da Comissão
Especial de Impeachment, foi a vez de ministros e especialistas convidados pela
base do governo exporem o seu entendimento sobre o processo. O centro dos
argumentos é o mesmo: não houve crime de responsabilidade por parte da presidente
e, por isso, seu afastamento seria um golpe de Estado.
Uma das bases para o pedido
de afastamento de Dilma é a edição de seis decretos de crédito suplementar
entre julho e agosto de 2015, antes da alteração da meta fiscal pelo Congresso.
Segundo o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, todos eles foram baseados em
remanejamento de recursos, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, ou
seja: haveria dinheiro para cobrir esses gastos.
Meta fiscal
O ministro afirmou que é
falsa a alegação de aumento de despesas no valor de R$ 95,9 bilhões, valor
total dos créditos, porque R$ 93,4 bilhões foram feitos via remanejamento de
recursos. Isso significa que a despesa de uma ação foi reduzida para aumentar a
despesa de outra. Os R$ 2,5 bilhões restantes, segundo Barbosa, foram créditos
criados com base em excesso de arrecadação ou superávit financeiro, ou seja:
novas fontes de receita.
"Esses decretos não
conflitam com a meta fiscal, porque eles não aumentam a despesa financeira do
governo. Não houve aumento de gasto. Houve corte adicional de gasto, aumentando
o contingenciamento de R$ 70 bilhões para R$ 78,5 bilhões."
Ainda segundo o ministro, no
momento em que editou os decretos, o governo se baseou em uma decisão do TCU de
2009. O professor de direito financeiro Ricardo Lodi Ribeiro, da Universidade
Estatual do Rio de Janeiro, argumentou que
a mudança de entendimento do TCU veio somente em 2015.
Além disso, a alteração da
meta fiscal foi aprovada pelo Congresso, como lembraram Lindbergh Farias
(PT-RJ) e Gleisi Hoffmann (PT-PR). Para a senadora, se o Congresso convalidou
os atos da presidente, também é responsável.
Plano Safra
Sobre a outra alegação em
que se baseia o pedido de impeachment, o atraso no pagamento atraso do governo
federal no pagamento ao Banco do Brasil da subvenção do Plano Safra, a ministra
da Agricultura, Kátia Abreu disse que a subvenção aos agricultores é necessária
para garantir competitividade, já que os juros no Brasil são maiores que nos
outros países. Para ela, não é possível classificar o atraso como um
empréstimo, como fazem os que defendem o impedimento de Dilma.
"Se eu atraso o
supermercado da minha família, o supermercado não está me emprestando dinheiro.
Eu não fiz um contrato de empréstimo. Não há deslocamento de dinheiro do banco
para o Tesouro. Ao contrário, o banco desloca o recurso para o produtor, e o
Tesouro desloca a subvenção para os bancos", afirmou Kátia Abreu.
Golpe
Por não considerarem que
houve crime de responsabilidade na gestão fiscal nos dois casos presentes no
parecer da Câmara, os defensores do governo alegam que está havendo um golpe
contra a presidente. Para o professor Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, da
Universidade Federal do Rio de Janeiro, mesmo que 100% dos senadores aprovassem
o impeachment, essa medida não pode ocorrer sem que a presidente tenha cometido
crime de responsabilidade.
"O que se está dizendo
para toda a comunidade é que nós temos que resolver as questões políticas com
civilidade, e não pelo emprego de uma força que eventualmente a maioria
coloca", afirmou o professor, que também descarta a inclusão de outros
assuntos no processo contra Dilma. Para ele, não é válida a análise do
“conjunto da obra” da presidente porque a acusação já estaria delimitada.
Desvio de finalidade
O advogado-geral da União,
José Eduardo Cardozo, alega, ainda, que o processo na Câmara deve ser
considerado nulo porque houve desvio de poder por parte do presidente da Casa,
Eduardo Cunha. Segundo Cardozo, Cunha abriu acolheu o pedido de impeachment por
vingança, após romper com o governo.
Cardozo argumenta
ainda que, apesar de ter excluído do processo as chamadas pedaladas fiscais de
2013 e 2014 e outras acusações a Dilma, Cunha juntou ao processo o que disse o
ex-líder do governo, o senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), na delação
premiada da Operação Lava Jato. Além disso, o fato de vários deputados terem
declarado os votos antes da sessão, para Cardozo, contraria jurisprudência da
Corte Interamericana de Direitos Humanos e implica prejulgamento.
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